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20/10/2017 16:14:00

Câmara São João do Ivaí
CONSELHOS MUNICIPAlS
 
Conselho Municipal de Assistência Social
Presidente:  Fabiana Suemi Miura Horikawa
Vice-Presidente:  Thassyana Maria Minicoi de Alencar Barbosa
Secretário:  Rosária Zachytko da Mota
 
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é o órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços sociais públicos e privados no Município.

A criação dos conselhos municipais de assistência social está definida na Lei Orgânica da Assistência Social - Lei 8.742/1993. 
 
Endereço:
Rua: Osmario Coutinho de Castro nº725, Centro.
CEP: 86930-000,   São João do Ivaí-Paraná
 
Telefones:
(43)3477-1799
 
Membros:
 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Presidente:  Dilma Albertini
Vice-Presidente:  Queli Cristina Camile Ohashi
Secretário:  Micheli Alves
 
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é uma expressão da chamada ?democracia participativa?, prevista no art. 1º, par. único e art. 204, II, da Constituição Federal, através da qual a sociedade civil organizada é chamada a debater com o governo os problemas existentes na área da infância e da juventude e para estes encontrar soluções efetivas e duradouras. O CMDCA é, desta forma, o órgão público que detém, no município, a competência e a legitimidade para deliberar acerca das políticas públicas a serem implementadas pelo Poder Público local em prol da população infanto-juvenil, incumbindo-lhe ainda fiscalização da correta e adequada execução dessas mesmas políticas (art. 227, §7º c/c art. 204, da CF e art. 88, inciso II, do ECA). É também encarregado, como dito acima, da articulação da ?rede de proteção à criança e ao adolescente? que o município deve possuir, bem como da condução, a cada 04 (quatro) anos, do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar (art. 227, §7º c/c art. 204, inciso II, da CF e arts. 88, inciso II e 139, do ECA), e da gestão do Fundo Especial para a Infância e a Adolescência - FIA (cf. art. 88, inciso IV, do ECA).
 
Endereço:
Rua: Osmario Coutinho de Castro n�º 725, Centro.
CEP: 86930-000,   SÃ?£o JoÃ?£o do IvaÃ?­-ParanÃ?¡
 
Telefones:
(43)3477-1799
 
Membros:
 
PÁGINAS:    1

Av. Curitiba, 563 - Centro

Cep: 86930-000 - São João do Ivaí - Paraná

43 3477-1122

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Horário de Atendimento: De Segunda à Sexta

das 8:00 às 12:00 e das 13:30 às 16:30

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