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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
25/09/2020 12:03:06 EDIÇÃO 190/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
24/09/2020 16:34:08 EDIÇÃO 189/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
23/09/2020 16:26:40 EDIÇÃO 188/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
22/09/2020 16:28:47 EDIÇÃO 187/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
21/09/2020 16:30:36 EDIÇÃO 186/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
18/09/2020 16:11:11 EDIÇÃO 185/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
17/09/2020 16:31:34 EDIÇÃO 184/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
16/09/2020 16:35:11 EDIÇÃO 183/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
15/09/2020 12:07:21 EDIÇÃO 182/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
14/09/2020 16:31:53 EDIÇÃO 181/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
11/09/2020 12:04:44 EDIÇÃO 180/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
10/09/2020 16:27:06 EDIÇÃO 179/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
09/09/2020 12:02:49 EDIÇÃO 178/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
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04/09/2020 16:37:31 EDIÇÃO 176/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.