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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
17/09/2021 16:19:06 EDIÇÃO 194/2021 DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VIII
16/09/2021 16:23:07 EDIÇÃO 193/2021 DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VIII
15/09/2021 16:21:11 EDIÇÃO 192/2021 DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VIII
14/09/2021 16:31:10 EDIÇÃO 191/2021 DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VIII
13/09/2021 16:21:18 EDIÇÃO 190/2021 DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VIII
10/09/2021 16:31:18 EDIÇÃO 189/2021 DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VIII
09/09/2021 16:16:46 EDIÇÃO 188/2021 DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VIII
08/09/2021 16:20:31 EDIÇÃO 187/2021 DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VIII
03/09/2021 16:06:52 EDIÇÃO 186/2021 DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VIII
02/09/2021 16:31:16 EDIÇÃO 185/2021 DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VIII
01/09/2021 16:17:24 EDIÇÃO 184/2021 DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VIII
31/08/2021 16:25:58 EDIÇÃO 183/2021 DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VIII
30/08/2021 16:35:29 EDIÇÃO 182/2021 DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VIII
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.