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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
28/05/2024 16:34:03 EDIÇÃO Nº 103/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
27/05/2024 16:05:51 EDIÇÃO Nº 102/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
24/05/2024 16:05:00 EDIÇÃO Nº 101/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
23/05/2024 15:36:59 EDIÇÃO Nº 100/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
22/05/2024 16:34:10 EDIÇÃO Nº 99/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
21/05/2024 15:29:51 EDIÇÃO Nº 98/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
20/05/2024 16:12:47 EDIÇÃO Nº 97/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
17/05/2024 16:08:54 EDIÇÃO Nº 96/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
16/05/2024 15:53:13 EDIÇÃO Nº 95/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
15/05/2024 16:38:49 EDIÇÃO Nº 94/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
14/05/2024 16:22:17 EDIÇÃO Nº 93/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
14/05/2024 10:19:19 EDIÇÃO Nº 92/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
13/05/2024 16:13:45 EDIÇÃO Nº 91/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
10/05/2024 12:09:37 EDIÇÃO Nº 90/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
09/05/2024 16:37:35 EDIÇÃO Nº 89/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.