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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
27/11/2020 12:07:31 EDIÇÃO 229/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
25/11/2020 12:00:34 EDIÇÃO 228/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
24/11/2020 12:04:12 EDIÇÃO 227/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
23/11/2020 12:00:11 EDIÇÃO 226/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
20/11/2020 12:05:05 EDIÇÃO 225/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
19/11/2020 16:38:58 EDIÇÃO 224/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
18/11/2020 16:31:18 EDIÇÃO 223/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
17/11/2020 12:17:34 EDIÇÃO 222/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
16/11/2020 14:10:16 EDIÇÃO 221/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
13/11/2020 12:12:17 EDIÇÃO 220/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
12/11/2020 12:00:05 EDIÇÃO 219/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.