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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
14/05/2021 15:54:53 EDIÇÃO 101/2021 DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VIII
13/05/2021 16:12:59 EDIÇÃO 100/2021 DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VIII
12/05/2021 16:19:56 EDIÇÃO 099/2021 DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VIII
11/05/2021 16:17:23 EDIÇÃO 098/2021 DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VIII
10/05/2021 16:04:27 EDIÇÃO 097/2021 DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VIII
07/05/2021 16:21:34 EDIÇÃO 096/2021 DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VIII
06/05/2021 16:13:32 EDIÇÃO 095/2021 DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VIII
05/05/2021 16:28:25 EDIÇÃO 094/2021 DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VIII
05/05/2021 15:31:04 EDIÇÃO 093/2021 DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VIII
04/05/2021 16:07:39 EDIÇÃO 092/2021 DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VIII
03/05/2021 16:01:07 EDIÇÃO 091/2021 DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VIII
30/04/2021 15:13:38 EDIÇÃO 090/2021 DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VIII
29/04/2021 15:31:24 EDIÇÃO 089/2021 DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VIII
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.