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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
06/02/2024 16:27:47 EDIÇÃO Nº 24/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
05/02/2024 16:11:27 EDIÇÃO Nº 23/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
05/02/2024 11:31:45 EDIÇÃO Nº 22/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
02/02/2024 16:37:04 EDIÇÃO Nº 21/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
01/02/2024 16:18:53 EDIÇÃO Nº 20/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
31/01/2024 15:55:24 EDIÇÃO Nº 19/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
30/01/2024 16:08:02 EDIÇÃO Nº 18/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
29/01/2024 16:31:24 EDIÇÃO Nº 17/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
26/01/2024 16:04:34 EDIÇÃO Nº 16/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
25/01/2024 15:53:41 EDIÇÃO Nº 15/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
24/01/2024 16:36:34 EDIÇÃO Nº 14/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
23/01/2024 16:35:34 EDIÇÃO Nº 13/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
19/01/2024 17:50:09 EDIÇÃO Nº 12/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
18/01/2024 15:23:32 EDIÇÃO Nº 11/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.