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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
18/12/2023 16:21:22 EDIÇÃO Nº 265/2023 DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO X
15/12/2023 16:16:32 EDIÇÃO Nº 264/2023 DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO X
14/12/2023 15:26:28 EDIÇÃO Nº 263/2023 DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO X
13/12/2023 15:59:26 EDIÇÃO Nº 262/2023 DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO X
12/12/2023 15:18:53 EDIÇÃO Nº 261/2023 DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO X
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.