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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
05/09/2024 15:20:57 EDIÇÃO Nº 174/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
04/09/2024 16:27:29 EDIÇÃO Nº 173/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
03/09/2024 16:34:47 EDIÇÃO Nº 172/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
02/09/2024 16:11:32 EDIÇÃO Nº 171/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
02/09/2024 09:22:14 EDIÇÃO Nº 170/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
30/08/2024 15:49:19 EDIÇÃO Nº 169/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
29/08/2024 16:26:25 EDIÇÃO Nº 168/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
28/08/2024 16:43:48 EDIÇÃO Nº 167/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
27/08/2024 15:16:07 EDIÇÃO Nº 166/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
26/08/2024 16:03:12 EDIÇÃO Nº 165/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
23/08/2024 15:41:41 EDIÇÃO Nº 164/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
22/08/2024 15:05:22 EDIÇÃO Nº 163/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
21/08/2024 15:34:53 EDIÇÃO Nº 162/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
20/08/2024 16:14:37 EDIÇÃO Nº 161/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
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Certificação Digital

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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
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