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16/08/2024 16:38:45 EDIÇÃO Nº 159/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
15/08/2024 16:47:15 EDIÇÃO Nº 158/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
14/08/2024 15:50:51 EDIÇÃO Nº 157/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
13/08/2024 16:39:16 EDIÇÃO Nº 156/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
12/08/2024 16:22:35 EDIÇÃO Nº 155/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
09/08/2024 15:30:43 EDIÇÃO Nº 154/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
08/08/2024 16:54:53 EDIÇÃO Nº 153/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
07/08/2024 17:53:39 EDIÇÃO Nº 152/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
06/08/2024 17:13:14 EDIÇÃO Nº 151/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
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02/08/2024 16:05:28 EDIÇÃO Nº 149/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
01/08/2024 16:36:11 EDIÇÃO Nº 148/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
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Certificação Digital

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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
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