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	Decreto	nº 99/2025 Dispõe sobre a nomeação para exercer o cargo de Provimento em Comissão, e dá outras providências.
	Decreto	nº 98/2025 Dispõe sobre a nomeação para cargo de Provimento em Comissão, e dá outras providências.
	Decreto	nº 97/2025 Dispõe sobre a nomeação para exercer o cargo de Provimento em Comissão, e dá outras providências.
	Decreto	nº 96/2025 Dispõe sobre a nomeação para exercer o cargo de Provimento em Comissão, e dá outras providências
	Decreto	nº 95/2025 Dispõe sobre a nomeação para exercer o cargo de Provimento em Comissão, e dá outras providências.
	Decreto	nº 94/2025 Dispõe sobre a nomeação para exercer o cargo de Provimento em Comissão, e dá outras providências.
	Decreto	nº 93/2025 Dispõe sobre a nomeação para cargo de Provimento em Comissão, e dá outras providências.
	Decreto	nº 92/2025 Dispõe sobre a nomeação para cargo de Provimento em Comissão, e dá outras providências.
	Decreto	nº 91/2025 Dispõe sobre a nomeação para exercer cargo de Provimento em Comissão, e dá outras providências.
	Decreto	nº 90/2025 Dispõe sobre a nomeação para exercer cargo de Provimento em Comissão, e dá outras providências.