Prefeitura Municipal de Sao Joao do Ivai

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ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS

	Decreto	nº /2087 FIXA VALORES PARA A COBRANCA DOS SERVIDORES DE EXPEDIENTE, NECESSARIOS A REALIZACAO DO CONCURSO PUBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS NO QUADRO DE SERVIDORES.
	Decreto	nº 58/2020 ABRE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
	Lei Ordinária	nº 2063/2020 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERACAO FISCAL - PROMUREFIS/SJI NO MUNICIPIO DE SAO JOAO DO IVAI, ESTADO DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
	Lei Ordinária	nº 2062/2020 DISPOE SOBRE A EXTINCAO DO CARGO DE TELEFONISTA DO QUADRO DE SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PROVIMENTO EFETIVO DE SAO JOAO DO IVAI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
	Lei Ordinária	nº 2061/2020 DISPOE SOBRE O ENQUADRAMENTO LEGAL NA FORMA DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, PREVENTOS E PENSOES DO PESSOAL DO QUADRO DE INATIVOS E PENSIONISTAS, EZCETO O PESSOAL DO QUADRO PROPRIO DO MAGISTERIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
	Lei Ordinária	nº 2060/2020 DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE REPOSICAO SALARIAL PELO INDICE ACUMULADO DO IPCA-IBGE REFERENTE AOS ULTIMOS DOZE MESES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
	Lei Ordinária	nº 2059/2020 ALTERA O PERCENTUAL DE REPOSICAO SALARIAL CONSTANTE NA LEI N. 2056/2020. FACO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO IVAI, ESTADO DO PARANA, APROVOU A SEGUINTE LEI E EU FABIO HIDEK MIURA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO ASEGUINTE LEI:
	Lei Ordinária	nº 2058/2020 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DESAPROPRIACAO AMIGAVEL OU JUDICIAL DA AREA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
	Lei Ordinária	nº 2057/2020 AUTORIZA O POSER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM O CONSORCIO INTERGETORES PARANA SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
	Lei Ordinária	nº 2056/2020 DISPOE SOBRE CONCESSAO DE REPOSICAO SALARIAL PELO INDICE ACUMULADO DO IPCA-IBGE REFERENTE AOS ULTIMOS DOSE MESES.