LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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Número: | 1712 |
Ano: | 2013 |
Súmula: | Dispõe
sobre a prorrogação do prazo do Programa Municipal de Recuperação fiscal
estabelecido pela Lei n° 1.695/2013, e dá outras providências. |
Observações: | |
ANEXOS | |
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