LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
|
Número: | 1777 |
Ano: | 2013 |
Súmula: | AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE
INTERESSE SOCIAL. |
Observações: | |
ANEXOS | |
![]() |
|
VOLTAR | |