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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1494
Ano: 2009
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a proceder rateio do saldo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ? Conselho do FUNDEB e dá outras providências.
Observações:
 
ANEXOS
 
Lei 1994/2009
 
   
   
   
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