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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1363
Ano: 2006
Súmula: Proíbe a propaganda eleitoral com inscrições, letreiros ou qualquer outro tipo de pintura em muros, postes, pisos dos passeios ou asfalto e dá outras providências.
Observações:
 
ANEXOS
 
Lei 1363/2006
 
   
   
   
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