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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1220
Ano: 2002
Súmula: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR., UTILIZANDO OS RECURSOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS NO EXERCÍCIO.
Observações:
 
ANEXOS
 
Lei 1220/2002
 
   
   
   
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