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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1143
Ano: 1999
Súmula: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades do Plano de Diretor de Erradicação do ?AEDES AEGYPIT? do Brasil - PEAa -, do Governo Federal, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Observações:
 
ANEXOS
 
Lei 1143/1999
 
   
   
   
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