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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1822
Ano: 2014
Súmula: Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações.
Observações:
 
ANEXOS
 
Lei 1822/2014
 
   
   
   
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