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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1539
Ano: 2009
Súmula: Dispõe sobre a Reorganização da Política Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal, o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências.
Observações:
 
ANEXOS
 
Lei 1539/2009
 
   
   
   
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