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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1317
Ano: 2005
Súmula: Dispõe sobre alteração do horário  de funcionamento dos bares, lanchonetes, restaurantes, casas de jogos com frequência de menores  similares e dá outras providências.
Observações:
 
ANEXOS
 
Lei 1317/2005
 
   
   
   
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