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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1204
Ano: 2001
Súmula: Altera o Parágrafo Primeiro do Artigo 366, da Lei Municipal 1.155/99 de 27.12.1999, (Código Tributário Municipal) Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Parágrafo Primeiro do artigo 366, da Lei Municipal 1.155/99 de 27.12.1999, (Código Tributário Municipal), conforme redação abaixo.
Observações:
 
ANEXOS
 
Lei 1204/2001
 
   
   
   
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