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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1040
Ano: 1997
Súmula: Dispõe sobre a taxa da Vigilância Sanitária no âmbito do Sistema Único de Saúde para o custeio do gasto com o exercício regular do Poder de Polícia.
Observações:
 
ANEXOS
 
Lei 1040/1997
 
   
   
   
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