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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 890
Ano: 1994
Súmula: Autoriza a concessão de DESCONTOS NOS RECOLHIMENTOS da Taxa de Licença para funcionamento de estabelecimentos de qualquer natureza e dá outras providências.
Observações:
 
ANEXOS
 
Lei 890/1994
 
   
   
   
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