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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 777
Ano: 1992
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e dá outras providências. 
Observações:
 
ANEXOS
 
Lei 777/1992
 
   
   
   
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