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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1263
Ano: 2003
Súmula: O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador
Observações:
 
ANEXOS
 
LEI 1.263/2003
 
   
   
   
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