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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1958
Ano: 2017
Súmula:

REVOGA AS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO ART. 16 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.822-2014 DE 16 DE OUTUBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
ANEXOS
 
LEI 1958-2017
 
   
   
   
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