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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1992
Ano: 2018
Súmula:

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O LOTE DE TERRA URBANO PARA FINS DE ABERTURA E PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA NO RESIDENCIAL PAULO LOPES DIAS - SEGUNDA PARTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
ANEXOS
 
LEI 1992/2018
 
   
   
   
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