DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, CONFORME LEI FEDERAL N°11.738/08, E ALTERA A REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ E DA OUTRAS PROVIDECIAS.