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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 2014
Ano: 2019
Súmula:

Estabelece no âmbito do Município de São João do Ivai, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.
 
ANEXOS
 
LEI 2014/2019
 
   
   
   
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