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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 0140
Ano: 2014
Súmula:

DISPOE SOBRE A EXONERACAO POR TERMINO DE CONTRATO DOS FUNCIONARIOS CONTRATADOS POR PRAZO DETERMINADO EM REGIME CLT. CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO.
 
ANEXOS
 
0140/2014
 
   
   
   
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