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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 4570
Ano: 2012
Súmula:

DISPOE SOBRE O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS TAXAS PARA FISCALIZACAO DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO E A TAXA DE SAUDE PARA O EXERCICIO DE 2012, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
 
ANEXOS
 
4.570/2012
 
   
   
   
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