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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 4590
Ano: 2012
Súmula:

FICA DEFINIDO OS PARAMETRO DE PRIORIZACAO E O PROCESSO DE SELECAO DOS BENEFICIOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, NA FORMA DISPOSTA NA LEI N. 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009.
 
ANEXOS
 
4.590/2012
 
   
   
   
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