Covid-19

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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 4611
Ano: 2012
Súmula:

CRIA O GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DO ACESSO E PERMENENCIA NA ESCOLA DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA BENEFICIARIAS DO BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA DA ASSISTENCIA SICIAL-PROGRAMA BPC NA ESCOLA.

 
ANEXOS
 
4611/2012
 
   
   
   
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