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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 4370
Ano: 2010
Súmula:

INSTITUI E REGULA PROCESSO DE CONSULTA PERANTE A CAMUNIDADE ESCOLAR PARA NOMEACAO DE DIREITOS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL.
 
ANEXOS
 
4.370/2010
 
   
   
   
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