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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 3435
Ano: 2005
Súmula:

FIXA O PRAZO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUCAO, COMERCIO, INDUSTRIA, PRESTACAO DE SERVICOS E OUTROS.
 
ANEXOS
 
3.435/2005
 
   
   
   
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