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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 3073
Ano: 2001
Súmula:

ESTE DECRETO REGULAMENTA DISPOSITIVOS DO CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL LEI N. 1.155/99 FIXANDO DE ARRECADACAO, FISCALIZACAO E OUTROS DISPOSITIVOS QUE DEPENDEM DE REGULAMENTACAO PARA SEREM CUMPRIDOS PELOS CONTRIBUINTES.
 
ANEXOS
 
3.073/2001
 
   
   
   
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