AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER ACOES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL N. 11.977/2009, ALTERADA PELA LEI 12.424/2011, SOBRE O LOTE URBANO LOCALIZADO EM PARTE DA MATRICULA N. 5.611 COM AREA  TOTAL DE 24.200 M2.