O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DO IVAI, ESTADO DO PARANA, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, COM BASE NA AUTORIZACAO CONTIDA NO ARTIGO 6 DA LEI MUNICIPAL N. 279/79 DE 04/12/79, ALTERADO PELA LEI FEDERAL N. 5172, DE 25/10/66 (CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL).