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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 2026
Ano: 1994
Súmula:

REGULA A APLICACAO DO ART. 185 E PARAGRAFO UNICO DA LEI 869/93(CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL)A ARRECADACAO DA TAXA DE VIGILANCIA SANITARIA.
 
ANEXOS
 
2026/1994
 
   
   
   
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