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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 190
Ano: 2020
Súmula:

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FIMS DE IMPLANTACAO DE POÇO ARTESIANO, PARTE DO IMOVEL RURAL, CONFORME ABAIXO DESCRITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
 
ANEXOS
 
190/2020
 
   
   
   
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