Covid-19

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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 2140
Ano: 2021
Súmula:

SÚMULA: ESTABELECE VALORES MÍNIMOS PARA OS AJUIZAMENTOS DE EXECUÇÕES FISCAIS OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
ANEXOS
 
lei nº 2140-2021
 
   
   
   
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