Covid-19

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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 237
Ano: 2023
Súmula:

Súmula: "Torna pública a tabela de valores referente a alteração promovida pela Lei 2213/2023 e dá outras providências."
 
ANEXOS
 
DECRETO Nº 237-2023
 
   
   
   
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