Covid-19

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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 306
Ano: 2023
Súmula:

Súmula: "Regulamenta a Lei 2.229/2023, que trata do Sorteio do IPTU, e dá outras providências."
 
ANEXOS
 
DECRETO Nº 306-2023
 
   
   
   
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