Covid-19

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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 002
Ano: 2024
Súmula:

SÚMULA: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO POR TERMINO DE MANDATO; DO CARGO ELETIVO DE CONSELHEIRO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
ANEXOS
 
DECRETO Nº 002-2024
 
   
   
   
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