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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 67
Ano: 2024
Súmula:

Súmula: "Altera o artigo 4° do Decreto 307/2023, que trata dos vencimentos do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício 2024, e dá outras providências.”
 
ANEXOS
 
DECRETO Nº 67/2024
 
   
   
   
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