Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXTINGUIR O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DE IVAIPORÃ - CINDIVA, CNPJ SOB N. 18.287.212/0001-67, CRIADO NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL 11.107/2005, E, DECRETO 6.017/2007 E RATIFICA ATOS INTERNOS AO SEU ENCERRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.