Covid-19

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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 2300
Ano: 2024
Súmula:

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR INSCRIÇÃO DE DIVIDA JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, REFERENTE A  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
 
ANEXOS
 
LEI Nº 2300-2024
 
   
   
   
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