Covid-19

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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 236
Ano: 2024
Súmula:

DECLARA DE ULTILIDADE PUBLICA EMERGENCIAL O DESASSOREAMENTO DA AREA DE CAPTAÇÃO DO CÓRREGO MACACO, EM CARATER EMERGENCIAL CONFROME ESPECIFICA.
 
ANEXOS
 
DECRETO Nº 236-2024
 
   
   
   
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