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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
Número:
2359
Ano:
2025
Súmula:
Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei n.º 1867 de 10 de junho de 2015 e Lei 2128/2021 de 28 de setembro de 2021.