Prefeitura Municipal de Sao Joao do Ivai

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	10/05/2019 16:12:18	EDIÇÃO 090/2019	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO VI
	09/05/2019 16:22:10	EDIÇÃO 089/2019	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO VI
	08/05/2019 16:29:10	EDIÇÃO 088/2019	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO VI
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	18/04/2019 14:48:03	EDIÇÃO 076/2019	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO VI
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.