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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
11/12/2013 09:06:58 Lei 1780/2013 - Fica autorizado o Poder Executivo a ceder coberturas piramidais e dá outras providências. Leis
11/12/2013 09:05:21 Lei 1779/2013 - Estabelece os tipos de serviços e seus respectivos valores, que o poder público municipal poderá executar e cobrar e através da modalidade preços publico ou tarifas. Leis
11/12/2013 08:59:25 Lei 1778/2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Desafetar bem público e dá outras providências. Leis
11/12/2013 08:57:58 Lei 1777/2013 - Autoriza o poder executivo municipal a firmar os convênios e conceder isenções fiscais relativas á construção de unidades habitacionais vinculadas á programas habitacionais de interesse social. Leis
11/12/2013 08:51:37 Lei 1776/2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar serviços com maquinários públicos em propriedades particulares e dá outras providências. Leis
10/12/2013 08:22:12 Portaria 204/2013 - Concessão de licença prêmio. Portarias RH
10/12/2013 08:20:07 Portaria 203/2013 - Concessão de férias regulamentares. Portarias RH
09/12/2013 10:34:22 Portaria 202/2013 - Exoneração de Ana Lucia Pereira da Silva. Portarias RH
09/12/2013 10:32:19 Edital 025/2013 - Desistência e substituição de beneficiários das unidades habitacionais. Editais
09/12/2013 10:24:56 Decreto 244/2013 - Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. Decretos
05/12/2013 08:56:50 Portaria 200/2013 - Concessão de férias regulamentares. Portarias RH
05/12/2013 08:50:30 Decreto 261/2013 - Abre crédito especial e dá outras providências. Decretos
05/12/2013 08:49:35 Decreto 257/2013 - Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. Decretos
05/12/2013 08:48:57 Decreto 256/2013 - Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. Decretos
05/12/2013 08:48:33 Decreto 255/2013 - Abre crédito especial e dá outras providências. Decretos
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Certificação Digital

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Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.