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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
27/05/2013 11:09:43 Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. Decretos
24/05/2013 08:57:58 Referenda o Contrato de Rateio de Despesas do Consórcio Público Intermunicipal Proteção à Criança e ao Adolescente, denominado de Casa Lar e dá outras providências. Leis
24/05/2013 08:55:38 Anexos - Lei 1.724/2013. Leis
24/05/2013 08:53:39 Dispõe sobre a adequação das tabelas de vencimentos dos profissionais do Magistério ao Piso Salarial Profissional Nacional. Leis
24/05/2013 08:51:37 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2014. Leis
24/05/2013 08:45:41 Nomeação Decretos RH
24/05/2013 08:44:08 Concessão de férias regulamentares. Portarias RH
23/05/2013 08:28:41 Convite - Audiência Pública Audiência Pública
23/05/2013 08:26:53 Convite - Audiência Pública Audiência Pública
23/05/2013 08:23:03 Concessão de férias regulamentares. Portarias RH
23/05/2013 08:20:55 Nomeação Decretos RH
22/05/2013 10:13:50 Convoca o candidato classificado a ser admitido pelo Concurso Público Municipal. Editais RH
20/05/2013 15:31:32 PRORROGAÇÃO CONCORRÊNCIA PUBLICA Nº 02/2013 Licitações Concorrência
20/05/2013 10:23:10 Nomeação Decretos RH
20/05/2013 10:21:02 Nomeação Decretos RH
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.