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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
21/03/2013 08:35:53 Designação Portarias RH
20/03/2013 10:42:40 Dispõe sobre reajuste dos valores dos tributos municipais para o exercício de 2013. Decretos
20/03/2013 10:40:34 Exoneração Decretos
20/03/2013 10:39:24 Nomeação Decretos
20/03/2013 10:36:57 Concessão de Licença sem Vencimento. Portarias RH
19/03/2013 14:49:34 ERRATA CONCORRÊNCIA Nº 01-2013 Licitações Concorrência
19/03/2013 11:16:45 EDITAL PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇOS Nº 14-2013 Licitações Pregão Presencial
19/03/2013 08:33:21 Nomeação do Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Decretos
19/03/2013 08:32:05 Nomeação Decretos
15/03/2013 15:22:35 PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇOS Nº 12-2013 Licitações Pregão Presencial
13/03/2013 16:03:55 EDITAL CONCORRENCIA 01-2013 Licitações Concorrência
13/03/2013 09:37:59 Fica autorizado uso de bem público a particulares e dá outras providências. Leis
13/03/2013 09:37:11 Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida. Leis
13/03/2013 09:34:06 Cria o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar. Leis
13/03/2013 09:30:19 Nomeação Decretos
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.