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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
01/03/2013 08:54:32 Nomeação Decretos
01/03/2013 08:51:09 Dispõe sobre a autorização para participação no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional. Leis
01/03/2013 08:50:15 Concede Isenção das Taxas de Alvará de Autônomo. Leis
01/03/2013 08:49:12 Altera a Tabela do Anexo I da Lei Municipal nº 1.491/2009, de 23/01/2009, e dá outras providências. Leis
26/02/2013 14:27:29 EDITAL PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇOS 11-2013 Licitações Pregão Presencial
26/02/2013 08:47:35 Convoca a Etapa Preparatória Municipal da 5ª Conferência Nacional das Cidades e dá outras providências. Decretos
26/02/2013 08:45:05 Edital de Processo Seletivo para contratação temporária de excepcional interesse público - nº 002-2013. Editais
25/02/2013 16:13:20 Audiência Pública - Secretaria Municipal de Saúde Audiência Pública
25/02/2013 16:12:10 Audiência Pública - Cumprimento de Metas Fiscais. Audiência Pública
25/02/2013 08:21:37 ERRATA PREGÃO RP 09-2013 Licitações Pregão Presencial
25/02/2013 08:16:29 EDITAL DE LEILÃO 01-2013 Licitações Lelão
22/02/2013 11:05:45 Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. Decretos
22/02/2013 10:55:31 Exoneração Decretos
22/02/2013 10:52:48 Designação Portarias RH
22/02/2013 10:51:57 Exoneração Portarias RH
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.